REGULAMENTO LEI DE BASES GERAIS DA CAÇA
DL n.º 202/2004, de 18 de Agosto
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
Regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caça.
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